A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma: Law 9.784/99 and the administrative procedure: 20 years of a paradigm - Nobre Júnior, Edilson Pereira (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2019)
O artigo se destina a ressaltar os 20 anos de vigência da nossa Lei de Procedimento Administrativo Federal (Lei 9.784/99). Para esse fim, discorreu-se, inicialmente, sobre uma ideia de procedimento administrativo, a sua recepção pelos ordenamentos estrangeiros, suas transformações perante o transcurso do tempo e aspectos funcionais. Após abordagem sobre a recepção do instituto no ordenamento brasileiro, enfatiza-se, em seguida, os avanços e deficiências do diploma legal, com sugestões para o aperfeiçoamento sobre sua aplicação.