A regulação dos serviços públicos de energia elétrica entre a regulação setorial e o direito do consumidor: The regulation of public services of electricity supply between sectorial regulation and consumer protection - Schirato, Vitor Rhein (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2019)
O objetivo deste estudo é discutir o regime jurídico de proteção do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica, analisando o quanto há de incidência de uma regulação estatal específica, inerente ao regime jurídico típico dos serviços públicos, e o quanto há de normas especiais de proteção e defesa do consumidor.