Alguns problemas de teoria do direito no novo código do procedimento administrativo: Some legal theory issues in the new administrative procedure code - Duarte, David (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
Assumindo uma abordagem analítica do Novo Código de Procedimento Administrativo português, o presente trabalho avalia a correcção teórica e o rigor técnico de algumas das suas disposições. Neste contexto, são questionados vários aspectos da sua redacção, como a configuração remissiva dos princípios, a criação de previsões restritivas, a sobreposição de conteúdos normativos, a configuração de princípios com conteúdos insuscetíveis de apreensão normativa e a criação de normas sem unidade normativa interna. Seguidamente, é também analisada a relação normativa de especialidade e a diferença entre enunciado e norma, criticando-se, por fim, a infelicidade da expressão “interpretação de normas jurídicas”.