Remuneração inferior ao salário-mínimo para o servidor público em regime de jornada de trabalho reduzida: comentários ao julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 964.659/RS: Remuneration below the minimum wage for public servants working on reduced working hours: comments to the judgment given in Extraordinary Appeal no. 964,659/RS - Levin, Eduardo (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
Esse artigo tece considerações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no (Recurso Extraordinário) RE nº 964659/RS (DJE 01.9.2022), que teve por objeto a reforma de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconhecera a constitucionalidade da fixação de remuneração inferior ao salário-mínimo a servidor público submetido a jornada de trabalho reduzida.