Mecanismos contratuais de regulação administrativa: análise dos setores ferroviário e elétrico - Câmara, Jacintho Arruda; Rodi, Rodrigo Mota; Espagnol De Farias, Pedro Henrique (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2025)
O artigo busca demonstrar que a regulação de serviços públicos implementada por regras contratuais apresenta peculiaridades em comparação à regulação desenvolvida por meio de atos administrativos unilaterais (regulação discricionária). São estudadas as bases conceituais das formas de regulação administrativa, além da função regulatória do contrato e de sua incompletude. A demonstração das diferenças entre as formas de regulação é implementada por meio da análise de dois setores regulados: o ferroviário e o elétrico. Concluiu-se que a regulação contratual confere maior segurança jurídica ao investidor. A maior segurança vem acompanhada de relativo engessamento da regulação contratualizada se comparada à maior flexibilidade da regulação discricionária.