A concessão de serviços públicos como instrumento de colaboração entre a Administração e os particulares – Parte 1 - Gonçalves, Pedro Costa (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2025)
O artigo analisa a concessão de serviços públicos como técnica de colaboração primária entre a Administração e particulares, com destaque para sua natureza jurídica, fundamentos, regimes contratuais e implicações regulatórias. O autor parte da exclusão da natureza privada do ato concessório e adota a concepção da concessão como contrato administrativo com cláusulas de eficácia parcialmente regulamentar. A investigação percorre as principais correntes doutrinárias europeias e suas implicações no direito português, sustentando que a concessão se constitui como um acordo de vontades bilateral, destinado à realização do interesse público por meio da atuação de particulares vinculados à Administração.