A problemática envolvendo as questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário: uma análise do Recurso Especial 1.438-704/SE: The problematic involving issues of administrative merit and the Judiciary: an analysis of the Special Appeal 1,438-704/SE - Margraf, Alencar Frederico; Oyamada, Wilson Yoshiro (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2020)
Nesse comentário jurisprudencial será analisada a polêmica em torno das questões de mérito administrativo e o Poder Judiciário. No caso, abordaremos a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.438.704/SE (2014/0042310-5). O problema, aqui apresentado, repousa sobre a (im)possibilidade de o Poder Judiciário tratar de questões de conveniência e oportunidade das decisões administrativas, conhecidas como “mérito administrativo”. Analisaremos, ademais, se as decisões de mérito administrativo viola a “separação de poderes”. Por oportuno, serão demonstrados alguns posicionamentos doutrinários a respeito do conceito de mérito administrativo.