Estabilização de efeitos de contratos administrativos inválidos: Stabilizing of legal effects of unlawful administrative agreements - Saadi, Mário; Santos Neto, Raul Dias dos (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2019)
A anulação de contratos administrativos inválidos gera dever de indenização aos particulares contratados que não cometeram qualquer conduta ilegal e pode colocar em xeque os benefícios derivados da execução contratual. Nesse sentido, os investimentos feitos e os eventuais prejuízos relativos à descontinuidade da execução contratual devem ser sopesados em cenário de vícios de contratos administrativos. Por meio de análise legislativa e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o presente artigo visa identificar os principais parâmetros de que devem ser avaliados para definir se um contrato administrativo inválido deve ser anulado ou estabilizado.