Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.938: Limitações ao Exercício da Competência Regulamentar: Comments on the Judgment of the Direct Action of Unconstitutionality nº 4.938: Limitations to the Exercise of Regulatory Competence. - Fernandes, Felipe Gonçalves (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2019)
O presente comentário analisa o exercício da competência regulamentar pelo Conselho Nacional de Justiça para verificar a (in)constitucionalidade de limitação estabelecida via Resolução, chegando-se à conclusão de que, não obstante essa possua virtudes (e se sustente) sob uma ótica material, sob a ótica formal carece de legitimidade, por representar inovação indevida no ordenamento jurídico, ponderação em abstrato, vedada ao administrador.