Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP: a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal: General repercussion in Extraordinary Appeal 1.041.210 São Paulo: the discussion regarding the requirements for the creation of commission positions, with the setting of the thesis by the Federal Supreme Court - Serrano, Antonio Carlos Alves Pinto (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
Comentário sobre os requisitos indicados pela Suprema Corte como condições de criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Julgamento com reconhecimento de repercussão geral e reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.