Regulamento e princípio da legalidade: Principle of legality and regulation - Mello, Celso Antônio Bandeira de (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
Artigo originalmente publicado na Revista de Direito Público, São Paulo, ano 24, v. 96, p.42-50, out.-dez. 1990. A transcrição deste artigo foi realizada por Evian Elias.