Parecer – Improbidade administrativa e inovações oriundas da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 - Vitta , Heraldo Garcia (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
Trata-se de parecer referente ao regime jurídico do instituto da Improbidade Administrativa oferecido ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO no bojo do processo ARE 843.989/PR, com trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF, para manifestação a respeito das “principais inovações” trazidas pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021.