O condicionamento determinado pelo princípio da essencialidade na adoção da seletividade no ICMS - comentários sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.114 - Pereira , Adilson Neri (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
O critério de seletividade positiva determina que a alíquota do ICMS aplicada pelas unidades da federação a bens ou serviços de caráter essencial, como o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação, será inferior às alíquotas incidentes sobre os bens comuns.