Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa - Fortini , Cristiana; Simionato , Caroline; Leôncio , Mayana; Vieira , Cynthia (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2023)
O presente trabalho visa traçar uma análise crítica do Projeto de Lei 7.063/2017, apresentado com a pretensão inicial de modificar a redação da Lei 11.079/2004 quanto aos valores mínimos dos contratos de parcerias público-privadas, mas que assumiu papel, com modificações posteriores, de consolidar e unificar a legislação vigente quanto aos contratos de concessão. Mantém, como foco principal, os arts. 81 a 85, referentes à adesão à estruturação e à contratação por órgãos e entidades de distintas características ao longo do território nacional para, ao fim, trazer sugestões.