Garantia da lei e da ordem no direito brasileiro - França , Vladimir da Rocha (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2024)
Com amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo examinar os modelos jurídicos constitucional e legal que regem a garantia da lei e da ordem, com especial enfoque no papel dos Poderes da República e das Forças Armadas, bem como dos direitos fundamentais em face do emprego desse instrumento jurídico.