Aceitação do ato administrativo e distinção face a algumas figuras próximas - Um olhar à luz do direito português - Luís , Sandra Lopes (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2024)
O presente trabalho é dedicado ao tema da aceitação do ato administrativo, sendo nosso intuito analisar o seu regime legal, proceder à enunciação dos respetivos fundamentos e tratar dos seus elementos caraterizadores. Faremos ainda a distinção entre aceitação tácita e aceitação expressa. E, no final, procederemos à distinção da figura da aceitação do ato administrativo face a algumas figuras próximas, que por vezes com ela são confundem, a renúncia, o decurso do prazo de impugnação e a desistência da instância.