Nova proposta legislativa para financiamento de projetos de infraestrutura no Brasil: Projeto de Lei nº 2.646/2020 - Tessmann, Mathias; Pessuto, Flavio Iglesias (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2025)
Este trabalho busca investigar as alterações introduzidas na legislação vigente sobre financiamento de projetos de infraestrutura pelo Projeto de Lei nº 2.646/2020, bem como possíveis inovações trazidas e impactos decorrentes desta nova classe de debêntures. Por meio de pesquisa documental, foram analisados textos legislativos e artigos científicos considerando tanto a regulamentação de 2011 quanto a nova proposta e sua possível influência na conjuntura atual. Os resultados indicam que os investidores-alvo da nova proposta legislativa são diferentes daqueles atualmente abrangidos pela ferramenta atual, apontando para uma maior diversidade de meios de financiamento, bem como a possível complementaridade entre os tipos de obrigações para cada momento do projeto em cuja capitalização é necessária. Esse fato denota que o atual instrumento de debêntures incentivadas foi bem aderido, o que resultou em possibilidades de crescimento. Não foi possível identificar estudos e projeções de impacto fiscal ou de mercado no caso do advento da nova legislação sobre debêntures de infraestrutura. Dentre os achados, destaca-se a aparente relação entre o contexto histórico e a Taxa Básica de Juros (SELIC) sobre o papel e o peso que as debêntures incentivadas desempenham em determinado projeto. Tais achados são úteis no campo científico de financiamento e investimentos em infraestrutura, uma vez que devem ser considerados pelos agentes públicos e demais agentes econômicos interessados no setor para a estruturação e financiamento de projetos de infraestrutura.