Infraestrutura rodoviária no Brasil e incentivos econômicos regulatórios: Infraestrutura rodoviária no Brasil e incentivos econômicos regulatórios - Mattos, César Costa Alves de (Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, 2018)
Este artigo faz uma avaliação dos incentivos econômicos regulatórios estabelecidos para o setor de concessão de rodovias no Brasil. A questão dos incentivos está associada ao espaço para “renegociação” das tarifas e das obrigações a que a empresa regulada se comprometeu, especialmente o cronograma de investimentos. No Brasil, todas as renegociações são baseadas na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão (EEFCC). A lei brasileira contém alguns dos princípios básicos do EEFCC, mas a maior parte das diretrizes é correntemente descrita nos contratos de concessão. No caso das concessões de rodovias, há significativos avanços no desenho do EEFCC nos contratos de 2009/2013, tornando a renegociação mais transparente do que antes. Os contratos de rodovias estão se tornando mais “completos” do que antes, à medida que há uma busca maior de descrever toda a alocação de riscos da concessão. Isso reduz o espaço para comportamento oportunista e renegociações ruins por ambos, o concessionário e o setor público/regulador.