TY - JOUR AU - Nohara, Irene Patrícia AU - Amoroso, Hugo Von Ancken Erdmann PY - 2021/08/15 Y2 - 2024/03/28 TI - Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais: Guarantee of public property and the protection of fundamental constitutional guarantees JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 5 IS - 18 SE - Bens Públicos | Public Assets DO - 10.48143/rdai.18.ipn UR - https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/nohada2021 SP - 45-70 AB - <p>Questão relevante do ponto de vista dos direitos fundamentais é a tutela dos bens imóveis públicos em face das garantias constitucionais fundamentais. O presente artigo objetiva analisar quando, diante da turbação dos bens imóveis, admite-se que haja atuação do Estado com autoexecutoriedade, e quando, por outro lado, se excepciona tal hipótese, sendo recomendável a salvaguarda das garantias constitucionais em conflito por meio da intervenção jurisdicional. Espera-se contribuir para a reflexão desta forma de equacionamento de conflitos sociais, diante de uma visão de Estado preocupada com preservação da dignidade humana quando da tutela do patrimônio público.</p> ER -