TY - JOUR AU - Mello, Celso Antônio Bandeira de PY - 2021/10/12 Y2 - 2024/03/28 TI - Apontamentos sobre o poder de polícia: Notes on police power JF - Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI JA - RDAI VL - 5 IS - 18 SE - Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law DO - UR - https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/bandeirademello2021 SP - 385-404 AB - <p><em>I – Introdução; II – Sentido amplo e sentido estrito do poder de polícia; III - Fundamento; IV – Essência; V – Polícia administrativa e polícia judiciária; VI – Atos através dos quais se expressa; VII – Poder de polícia é discricionário?; VIII – Definição de polícia administrativa; IX – Polícia geral e polícia especial; X – Distinção entre limitações administrativas à propriedade&nbsp; e servidão administrativa; XI – Executoriedade das medidas de Polícia; XII – O poder de polícia e o princípio da proporcionalidade contra abusos da administração; XIII – Setores da polícia administrativa; XIV – Poder de polícia da União, Estados e Municípios.</em></p><div id="gtx-trans" style="position: absolute; left: 110px; top: 97.7188px;"><div class="gtx-trans-icon">&nbsp;</div></div> ER -