Santana, A. L. B. de, França, V. da R., & Moreira, T. O. (2025). A (im) possibilidade de responsabilização de agentes estatais por (não) exercerem o controle de convencionalidade no desempenho de suas funções administrativas. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 9(32), 239–258. https://doi.org/10.48143/rdai.v9i32.739