Filgueiras Júnior, M. V. (2026). O princípio da legalidade administrativa na perspectiva hermenêutico-garantista: Um contraponto à posição do STF. Revista De Direito Administrativo E Infraestrutura | RDAI, 10(36), 365–376. https://doi.org/10.48143/rdai.36.Filgueiras