Correia, J. M. S. (2023). Margin of free decision, equity and gap filling: the affinities and their limits: Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, 7(25), 237–264. https://doi.org/10.48143/rdai.25.correia