NOHARA, Irene Patrícia; AMOROSO, Hugo Von Ancken Erdmann. Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais: Guarantee of public property and the protection of fundamental constitutional guarantees. Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 5, n. 18, p. 45–70, 2021. DOI: 10.48143/rdai.18.ipn. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/nohada2021. Acesso em: 23 abr. 2024.