Costa MD. O novo regime jurídico dos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016: The new juridical regime in contracts of state companies: concessionaries governed by Federal Law 13.303/2016. RDAI [Internet]. 30º de setembro de 2017 [citado 4º de maio de 2025];1(3):135-50. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/61