Saddy A, Fernandes KG. A visão dos tribunais nacionais em relação aos limites ao poder normativo das agências reguladoras: o estado da arte no Brasil antes da superação da doutrina Chevron. RDAI [Internet]. 16º de dezembro de 2024 [citado 4º de maio de 2025];8(31):159-91. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/634