1.
Filgueiras Júnior MV. O princípio da legalidade administrativa na perspectiva hermenêutico-garantista: Um contraponto à posição do STF. RDAI [Internet]. 5º de janeiro de 2026 [citado 28º de maio de 2026];10(36):365-76. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/852