1.
Ferreira AM. O controle de legalidade de atos normativos exercido pelo tribunal de contas da união: Acórdão nº 2454/2025. RDAI [Internet]. 5º de janeiro de 2026 [citado 28º de maio de 2026];10(36):399-412. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/854