Giamundo Neto G. O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos: The Federal Court of Accounts and his non-competence to determine retention of payments in administrative contracts. RDAI [Internet]. 10 juill. 2020 [cité 19 mai 2024];4(14):341-58. Disponible sur: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/233