Loureiro CHBN, França V da R. Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos: Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens. RDAI [Internet]. 30º de abril de 2021 [citado 19º de maio de 2024];5(17):23-41. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/loureiro13