Niebuhr P, De Rolt AP. O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts. RDAI [Internet]. 18 mars 2023 [cité 20 mai 2024];6(22):185-97. Disponible sur: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/rdai22niebuhrrolt