Litigation against the Public Administration: a review of the doctrine of reversal of the burden of proof in detriment of the private individual
Litigation against the Public Administration: a review of the doctrine of reversal of the burden of proof in detriment of the private individual
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai/11.tbdKeywords:
Due process of Law, Burden of proof, Presumptions, Administrative act, ThruthfulnessAbstract
This essay analises critically the commonplace in wich the private individual has the burden of proof that the Public Administration acted unfairly. The study begins with the investigation about the due process of law in Administrative Law and the duty of motivation of administractive acts. So, the research identify the limitations of strictly processualistic and administrative approaches. In the end, it is presented an itinerary for the judiciary cognition about administrative acts anullment actions, identifying the minimum elements of a valid judicial decision in this subject. Everything as an effort to improve the concrete acess to justice.
References
ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo. Trad. Luís Afonso Heck. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
ANDRADE, Fábio Martins de. Da ofensa do voto duplo aos princípios constitucionais da igualdade e do Estado Democrático de Direito. Direito Federal, 94, 2014.
AROCHENA, José Fernando Lousada. La prueba de la discriminación y del acoso sexual y moral em el proceso laboral. Disponível em: [www.ccoo.es/5ca3e826c96c3b2dd1c36c52bd79c94c000001.pdf]. Acessado em: 30.12.2018.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
BEDAQUE, José Roberto. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
CARNELUTTI, Francesco. Verità, Dubbio, Certezza. Rivista di Diritto Processuale, v. XX (II Serie) , p. 4-9, 1965.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CREMASCO, Susana Santi. A distribuição dinâmica do ônus da prova. Rio de Janeiro: GZ, 2009.
DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 2.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
ENTERRÍA, Eduardo García de; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de direito administrativo. Trad. José Alberto Froes Cal. Revisão de Carlos Ari Sundfeld. São Paulo: Ed. RT, 2014. v. 1 e 2.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
FRANÇA, Phillip Gil. Ato administrativo e interesse público: gestão pública, controle judicial e consequencialismo administrativo. São Paulo: Ed. RT, 2013.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo: el acto administrativo 5. ed. Buenos Aires: Fundación de Derecho Administrativo, 2000. t. 3.
GUEDES, Demian. A presunção de veracidade dos atos da administração pública e o processo administrativo: o dever de fiscalizar provando. Revista Interesse Público, Porto Alegre, n. 35, p. 99-125, jan.-fev. 2006.
HEÑIN, Fernando Adrián. Las pruebas dificiles. In: WAMBIER, Luiz Rodrigues; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (Org.). Doutrinas essenciais – Processo civil: atividade probatória. São Paulo: Ed. RT, 2011. v. 4.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Ed. RT, 2014.
KNIJNIK, Danilo. A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
KOCH, Deonísio. Processo administrativo tributário e lançamento. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MAFFINI, Rafael. Elementos de direito administrativo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Princípio do direito administrativo. Migalhas. Publicado em 22.11.2004. Disponível em: [www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI8323,41046-Principios+do+Processo+Administrativo]. Acesso em: 20.12.2018.
MARMELSTEIN, George. Ainda o “direito fundamental de ficar doidão”: a decisão da Corte Constitucional alemã. Disponível em: [https://direitosfundamentais.net/2008/05/28/ainda-o-direito-fundamental-de-ficar-doidao-a-decisao-da-corte-constitucional-alema]. Acesso em: 31.12.2018.
MARTÍNEZ, Gema Tomás. La carga de la prueba em reclamaciones civiles de discriminación por razón de sexo. Disponível em: [www.esade.edu/itemsweb/research/ipdp/capitulo93.pdf]. Acessado em: 30.12.2018.
MAURER, Harmut. Direito administrativo geral. Trad. Luís Afonso Heck. Barueri: Manole, 2006.
MEDAUAR, Odete. A processualidade no Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2003.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
NIETO, Alejandro. Derecho administrativo sancionador. 5. ed. Madrid: Tecnos Editorial, 2012.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 5. ed. São Paulo: Ed. RT, 2015.
OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Presunções e ficções no direito probatório. WAMBIER, Luiz Rodrigues; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (Org.) Doutrinas essenciais – Processo civil: atividade probatória. São Paulo: Ed. RT, 2011. v. 4.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Método, 2018.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; SOUZA, Henrique Coutinho de; BARBOSA, Marcos Engel Vieira. Processo Tributário e o Código de Processo Civil/2015. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o Código de Processo Civil de 2015. São Paulo: Malheiros, 2017.
OTERO, Paulo. Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2011.
RIVERO, Jean; WALINE, Jean. Droit administratif. 15. ed. Paris: Dalloz, 1994
SANTOS, Adriano Vitalino dos. A prova diabólica e sua influência sobre a presunção de legitimidade do ato administrativo. Revista de Doutrina TRF4. Disponível em: [www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao067/Adriano_dosSantos.html]. Acesso em: 26.11.2018.
SCARTEZZINI, Ana Maria Goffi Flaquer. O Poder Público e a inversão do ônus da prova. In: MEDINA, José Miguel Garcia; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo; CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira de et al. (Coord.). Os poderes do juiz e o controle das decisões judiciais: estudos em homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Ed. RT, 2008.
SILVA, Carlos Augusto. O processo civil como estratégia de poder: reflexo da judicialização da política no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Processo e ideologia: o paradigma racionalista. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
SIQUEIRA, Natercia Sampaio; SIQUEIRA, Ana Luísa Sampaio. Ampla defesa e contraditório na constituição do crédito tributário: para uma justa tributação. In: MACHADO, Hugo de Brito (Org.). O processo tributário e o Código de Processo Civil de 2015. São Paulo: Malheiros, 2017.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.
VITTA, Heraldo Garcia. Poder de polícia. São Paulo: Malheiros, 2010.
Additional Files
Published
How to Cite
Issue
Section
License
This journal is licensed by (CC BY-NC-ND)
Submission and publication of articles are free; peer-reviewed; the journal uses CrossCheck (anti-plagiarism); and complies with the COPE Editors' Guide; Committee on Publication Ethics, in addition to the Elsevier and SciELO recommendations.
Check the Rules for the submission and evaluation of the RDAI.
