v. 7 n. 26 (2023)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 26

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.7, n.26, jul./set. 2023
Journal of Administrative Law and lnfrastructure, São Paulo, vol.7, issue 26, July-Sept. 2023

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.26

Publicado: 2024-02-20

Apresentação | Introduction

Apresentação | Introduction (Português | English)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

7-17
- Apresentação | Introduction (Português | English)

Sumário | Contents

Sumário|Contents (Português|English)

19-22
- Sumário PDF

Compliance | Conformidade

Estratégia de garantia de conformidade de contratos de prestação de serviços públicos: requisitos da lei de proteção e defesa do usuário e recomendações da Controladoria Geral da União – CGU Strategy to ensure compliance with public service contracts: requirements of the user protection and defense law and recommendations of the Brazilian General Controllership of the Union - CGU

Bruna Toledo Piza de Carvalho Magacho, Fabrício Macedo Motta

25-42
- Artigo PDF