O fundo garantidor de crédito e o interesse público
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.38.bercoviciPalavras-chave:
Sistema Financeiro Nacional, Fundo Garantidor de Crédito, Interesse Público, Princípio da Eficiência, Economia PopularResumo
Este artigo analisa a natureza jurídica do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e sua relação intrínseca com o interesse público e a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. O autor argumenta que o FGC exerce uma função pública de "dever-poder", voltada à proteção da economia popular e à prevenção de crises sistêmicas. Discute-se, ainda, a composição de seu patrimônio a partir de aportes de entidades estatais e a aplicação do princípio da eficiência em sua gestão.
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