The credit guarantee fund and the public interest
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.38.bercoviciKeywords:
National Financial System, Credit Guarantee Fund, Public Interest, Efficiency Principle, Popular EconomyAbstract
This article analyzes the legal nature of the Credit Guarantee Fund (FGC) and its intrinsic relationship with the public interest and the stability of the National Financial System. The author argues that the FGC exercises a public function of "duty-power," aimed at protecting the popular economy and preventing systemic crises. Furthermore, it discusses the composition of its assets from contributions by state entities and the application of the efficiency principle in its management.
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