Vol. 10 Núm. 38 (2026): Jul./Out.

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Publicado: 2026-07-01

Introducción | Apresentação

  • Apresentação - RDAI v. 10, n. 38 (2026)

    Augusto Neves Dal Pozzo , Ricardo Marcondes Martins
    01-24
    DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.38.editorial

Actividad de infraestructura | Atividade de Infraestrututra

Direito Administrativo | Administrative Law

Estado interviniente del Orden Social | Intervening State of the Social Order

  • O fundo garantidor de crédito e o interesse público

    Gilberto Bercovici
    127–146
    DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.38.bercovici

Controle | Control

  • Presunção de inocência e o processo da improbidade administrativa

    Edilson Pereira Nobre Júnior
    147–168
    DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.38.nobre

Doctrina Extranjera | Doutrina Estrangeira

Pareceres | Legal Opinions

Comentarios a la Jurisprudencia | Comentários à Jurisprudência

  • O meio ambiente e sua infraestrutura como direito fundamental. Estudo da ADPF 760

    Alexandre Coutinho Pagliarini, Angela Fey
    285–312
    DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.38.pagliarini

Memoria del derecho administrativo | Memória do Direito Administrativo