O princípio do planejamento licitatório como alternativa para a redução das extinções de contratos administrativos
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.35.bomtempoPalavras-chave:
Lei de Licitações, Contratos Administrativos, Extinção, Princípio do Planejamento, Eficiência, ArbitragemResumo
Este artigo tem como objetivo investigar como reduzir as extinções de contratos administrativos devido a falhas técnicas, considerando a nova Lei 14. 133, de 2021. O Brasil tem enfrentado prejuízos consideráveis, estimados em cerca de R$ 10 bilhões, devido a obras paralisadas nos últimos anos. No entanto, o estudo sobre contratações de serviços e obras descontinuadas ainda é limitado. Busca-se responder à seguinte pergunta: se a Administração Pública adotar um planejamento mais rigoroso nas contratações de obras, poderá reduzir as extinções de contratos administrativos, conforme as normas estabelecidas na nova lei? Utilizando o método dedutivo e consultando fontes bibliográficas nacionais e estrangeiras, jurisprudência e elementos da análise econômica do direito. Os resultados revelam que o princípio do planejamento não é apenas uma formalidade, conforme defendido por certas correntes doutrinárias. Aqueles que causarem danos podem ser submetidos a medidas sancionatórias ou serem responsabilizados por perdas e danos. De acordo com a Teoria de Ronald Coase, em contratos de longo prazo, soluções arbitrais podem prevenir litígios e garantir a continuidade de serviços e obras de grande porte. Portanto, este estudo contribui para a compreensão de como reposicionar a gestão de contratos administrativos atualmente, visando à retomada do desenvolvimento econômico e social.
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