Embate anticorrupção: a Lei 12.846/2013 sob a ótica do sistema brasileiro anticorrupção e do direito administrativo sancionador
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.37.oliveiraPalavras-chave:
Convenções internacionais anticorrupção, Direito Administrativo Sancionador, Lei Anticorrupção, Improbidade de Pessoas JurídicasResumo
O presente estudo tem como objetivo compreender a estrutura da Lei nº 12.846/2013 no Direito Administrativo Sancionador (DAS) brasileiro. Pretende explorar a sua interpretação sistemática de ambos, no bojo do Sistema Brasileiro Anticorrupção, revisitando literatura no campo do Direito Administrativo. Para tal, analisa as Convenções Internacionais contra a Corrupção, os aspectos centrais do Direito Administrativo Sancionador Anticorrupção e o Sistema de Responsabilização da Lei nº 12.846/2013.
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