The perspective of national courts regarding the limits of regulatory agencies' normative power: the state of the art in Brazil prior to the overcoming of the Chevron doctrine

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.v8i31.634

Keywords:

Freedom of Configuration, Legislative Discretion, Normative Power, Regulatory Agencies, Jurisprudence, Chevron Doctrine

Abstract

This article aims to present the state of the art in national jurisprudence regarding the limits of the freedom of configuration/conformation (or legislative/normative discretion) during the period before the overcoming of the so-called Chevron doctrine. To achieve these objectives, a qualitative methodology was adopted through the technique of documentary research, conducting a comprehensive survey of the main decisions of the Supreme Federal Court, the Superior Court of Justice, the Brazilian Regional Federal Courts, and the main courts with constitutional jurisdiction in the West (Spain, Portugal, Italy, France, Germany), as well as two supranational courts, the Court of Justice of the European Union and the European Court of Human Rights, concerning the limits of the freedom of configuration/conformation. Subsequently, the focus was placed on national jurisprudence regarding the normative power of Brazilian regulatory agencies, in order to identify the main limits employed in controlling their exercise, identifying: (i) legality/hierarchy of norms; (ii) reasonableness/proportionality; and (iii) isonomy, considering the strong influence of the requirements of the Chevron doctrine before its said overcoming.

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Author Biographies

André Saddy, Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro

Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford, Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España, Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina, pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de direito administrativo do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Diretor de Normatização do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ). Diretor- Presidente do Centro de Estudos Empírico-Jurídicos (CEEJ). Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Sócio-fundador do escritório Saddy Advogados. Consultor e parecerista.

Ketlyn Gonçalves Fernandes, Universidade Federal Fluminense (UFF), Rio de Janeiro

Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogada no Escritório Saddy Advogados. Pesquisadora no Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Vencedora do Prêmio Professora Raquel Dias da Silveira Motta, conferido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

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Published

2024-12-16

How to Cite

SADDY, André; FERNANDES, Ketlyn Gonçalves. The perspective of national courts regarding the limits of regulatory agencies’ normative power: the state of the art in Brazil prior to the overcoming of the Chevron doctrine. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 31, p. 159–191, 2024. DOI: 10.48143/rdai.v8i31.634. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/634. Acesso em: 3 may. 2025.

Issue

Section

Regulamentos Administrativos | Administrative regulations