Do direito administrativo sancionador ao direito administrativo incentivador: A evolução necessária das contratações públicas brasileiras em diálogo com a experiência italiana

Resumo

O artigo propõe a transição do modelo tradicional de Direito Administrativo Sancionador para um paradigma inovador de Direito Administrativo Incentivador (DAI), com foco na obtenção de resultados mensuráveis e valor público sustentável nas contratações públicas brasileiras. A partir de uma análise comparativa entre o PNRR italiano e o Novo PAC brasileiro, o autor defende que a efetividade das políticas públicas depende da criação de incentivos positivos, de uma governança baseada em metas SMART, interdisciplinaridade, tecnologia e da atuação dos órgãos de controle como curadores de valor público. O estudo fundamenta-se em experiências empíricas, economia institucional e Direito comparado, e propõe reformas jurídicas, institucionais e culturais capazes de alinhar o aparato estatal brasileiro à lógica da Administração por Resultado, adotando ferramentas como project finance, painéis digitais, auditorias de desempenho e mecanismos regulatórios responsivos. O Direito, assim, assume papel central na reconstrução do Estado como plataforma de desenvolvimento, inovação e inclusão social.