Price Registration System in Law No. 14,133/2021: duties and obligations of the Public Administration towards the supplier
Price Registration System in Law No. 14,133/2021: duties and obligations of the Public Administration towards the supplier
DOI:
https://doi.org/10.48143/rdai.20.g.percioKeywords:
Bidding, Price Registration System, Law 14,133/2021Abstract
The Price Registration System is a very important tool for public logistics. The new Law on Public Procurement and Administrative Contracts – NLCA, Law 14,133/2021, incorporated some provisions of Law 8,666/1993, as well as rules contained in regulatory federal decrees, creating a new legal regime, but similar to the previous. In order to avoid understanding the institute from preexisting conceptions, perpetuating problems and making it impossible to improve, this article proposes interpretations taking into consideration the principles of efficiency, planning, good faith and legal certainty.
Received: February 17th, 2021/Approved: October 12th, 2021
Author Biography
Gabriela Pércio, Centro Universitário Curitiba (Curitiba, Paraná, Brasil)
Mestra em Gestão de Políticas Públicas. Consultora e palestrante na área de Licitações e Contratos. Parcerias Governamentais. Advogada especializada em Direito Administrativo. Centro Universitário Curitiba (Curitiba, Paraná, Brasil). 
0000-0001-5862-1211 | gabriela@parceriasgovernamentais.com.br
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