v. 7 n. 25 (2023)

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 25

Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v.7, n.25, abr./jun. 2023
Journal of Administrative Law and lnfrastructure, São Paulo, vol.7, Issue 25, April-June. 2023

DOI: https://doi.org/10.48143/rdai.25

Publicado: 2023-05-12

Apresentação | Introduction

Apresentação | Introduction (Português | English)

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

7-18
- Apresentação | Introduction (Português | English)

Sumário | Contents

Sumário|Contents (Português|English)

19-22
- Sumário PDF

Regime Jurídico Administrativo | Legal Administrative System

Advocacia pública, interpretação vinculante e segregação de funções Public advocacy, binding interpretation and segregation of functions

Ricardo Marcondes Martins

27-45
- Artigo PDF
Deveres fundamentais e novas tecnologias: contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais Fundamental duties and new technologies: contributions to a theory of digital fundamental duties

Pedra Adriano Sant’Ana, Horácio Augusto Mendes de Sousa

47-72
- Artigo PDF

Licitação e Contratos Administrativos | Bidding and Administrative Contracts

Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais Reliability filter in government contracts: the peculiarity of the suspension for bidding and contracting of art. 84 of the State-Owned Companies Law

Carlos Ari Sundfeld, Yasser Gabriel

75-95
- Artigo PDF
Duração dos contratos administrativos e pagamentos à luz do direito financeiro e da nova lei de licitações Duration of administrative contracts and payments under financial law and the new bidding law

Flávio De Azambuja Berti

97-115
- Artigo PDF
O que representa e quais são os efeitos advindos de condição resolutiva aposta em contrato administrativo? What does the resolutory condition represents and what are the effects arised from its inclusion in an administrative contract?

Luciana Helena Gonçalves, Guilherme Rigueti Raffa

117-131
- Artigo PDF

Controle | Control

Indicação de membros conselheiros para o Tribunal de Contas pelo chefe do poder executivo: natureza jurídica e delimitação ao âmbito de abrangência da prática de nepotismo Recomendation of Advisor Members to the Court of Auditors by the head of the Executive Power: legal nature and delimitation of the scope of the practice of nepotism

Abner da Silva Jaques, Bruno Valverde Chahaira, Flávio Garcia Cabral

135-155
- Artigo PDF
Os acordos de não persecução cível na seara da improbidade administrativa: impactos trazidos pela Lei 14.230/2021 Civil non-prosecution agreements in the field of administrative improbity: impacts brought about by Law 14,230/2021

Rita Tourinho

157-193
- Artigo PDF

Intervenção do Estado na Ordem Social | Intervening State of the Social Order

A crise de desenvolvimento econômico no Brasil: impactos da Lei nº 13.467/2017 e a vulnerabilidade social dos direitos do trabalhador The economic development crisis in Brazil: impacts of law no. 13,467/2017 and social vulnerability to worker rights

Fabrício Gonçalves Zipperer, André Gonçalves Zipperer

197-214
- Artigo PDF
Acesso à justiça e mobilidade urbana: o aumento progressivo de valor das tarifas de transporte público e a efetividade da prestação jurisdicional em uma cidade paranaense Access to justice and urban mobility: the progressive increase in the value of public transport fares and the effectiveness o f the jurisdictional provision in a city of Paraná

Igor Chornobai de Oliveira, Maria Luiza Ferraz Portela, Vitor Hugo Bueno Fogaça

215-234
- Artigo PDF

Doutrina Estrangeira | Foreign Doctrine

Margem de livre decisão, equidade e preenchimento de lacunas: as afinidades e os seus limites Margin of free decision, equity and gap filling: the affinities and their limits

José Manuel Sérvulo Correia

237-264
- Artigo PDF
Igualdade de gênero no acesso a funções públicas no âmbito europeu e internacional Gender equality in access to public services at the euro pean and international scope

Diana Brandão Maia Mendes de Sousa, Dulce Margarida de Jesus Lopes

265-279
- Artigo PDF
Infraestructuras y medio ambiente: una necesaria correlación entre el desarrollo sostenible y el derecho administrativo Infrastructure and environment: a necessary correlation between sustainable development and administrative law

Pablo Schiavi

281-305
- Artigo PDF (Español (España))
El procedimiento ordinario de decisión legislativa y los actos típicos del derecho de la Unión Europea The ordinary procedure of legislative decision and typical acts of European Union law

Jaime Pintos Santiago

307-322
- Artigo PDF (Español (España))

Entrevista | Interview

Entrevista com Alexandre Santos de Aragão Interview with Alexandre Santos de Aragão

Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins

325-350
- Entrevista PDF

Memória do Direito Administrativo | Retrospective of Administrative Law

Auto-organização do município Self-organization of the municipality

Dalmo de Abreu Dallari

353-365
- Artigo PDF
Sociedades Mistas, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público State’s Companies, mixed private-public ownership Companies “empresa mixta” and the Public Law Regulation

Celso Antônio Bandeira de Mello

367-376
- Artigo PDF
Regime Jurídico Único e os “celetistas” Single Legal Regime and employees of labor laws in Brazil

Celso Antônio Bandeira de Mello

377-388
- Artigo PDF