Right to build and license to build

Right to build and license to build

Authors

  • Tercio Sampaio Ferraz Junior Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/07.tsfj

Keywords:

Right to build, License to build

Abstract

This article discusses the nature of the authorization to start construction after 30 days of the filing of the requests for building and execution permits without the manifestation of the São Paulo City Government, provided for in Municipal Executive Order 32.329/1992 (Article 4.B.4.3).

Author Biography

Tercio Sampaio Ferraz Junior, Universidade de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

References

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Published

2018-12-30

How to Cite

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Right to build and license to build: Right to build and license to build. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 2, n. 7, p. 167–175, 2018. DOI: 10.48143/rdai/07.tsfj. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/137. Acesso em: 18 may. 2024.

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