Comments on the judgment on the motion for clarification in Extraordinary Appeal 589,998: dismissal without just cause for employees ofstate-owned companies

Comments on the judgment on the motion for clarification in Extraordinary Appeal 589,998: dismissal without just cause for employees ofstate-owned companies

Authors

  • Felipe Gonçalves Fernandes Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Author Biography

Felipe Gonçalves Fernandes, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre e Doutorando em Direito o Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paul o Especialista em Direito do Estado pela Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (2014). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2009).Procurador do Estado de São Paulo desde 2010.Professor de Direito Administrativo, Direito do Trabalho eProcesso do Trabalho. felipefernandes_9@hotmail.com

Published

2020-07-10

How to Cite

FERNANDES, Felipe Gonçalves. Comments on the judgment on the motion for clarification in Extraordinary Appeal 589,998: dismissal without just cause for employees ofstate-owned companies: Comments on the judgment on the motion for clarification in Extraordinary Appeal 589,998: dismissal without just cause for employees ofstate-owned companies. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 4, n. 14, p. 385–393, 2020. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/328. Acesso em: 19 may. 2024.

Issue

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência