Poder Judiciário e Administração Pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate a COVID-19: Judiciary and Public Administration: undue interference in the decision-making capacity and execution of public policies to combat COVID-19

Edvaldo Nilo de Almeida

doi:10.48143/rdai.19.ena

Authors

Edvaldo Nilo de Almeida Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Brasília, DF, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.19.ena

Keywords:

Judiciary, COVID-19, Public administration, Management reserve

Abstract

This study aims to demonstrate the legal illegitimacy of the interference of the Judiciary in the capacity of decision-making and execution of public policies to combat Covid-19 by the Public Administration. The methodology consists of the analysis of legal and jurisprudential doctrine related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. In this sense, the problem to be answered is whether the current process of application of the Law by the Judiciary in relation to public policies of the Public Administration to combat Covid-19 can be considered in conflict with the Brazilian legal system. It is concluded, therefore, that the damage caused by the exchange of constitutional roles causes paralysis of the State and, normatively, violates the constitutional principles of the Republic, the Democratic State of Law and the separation of powers.

Author Biography

Edvaldo Nilo de Almeida, Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Brasília, DF, Brasil)

Professor do IBMEC (Brasília, DF, Brasil). Doutor em Direito Público pela PUC-SP. Possui pós-graduação no curso de especialização em Direito Tributário pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Possui pós-doutorado em Democracia do Ius Gentium Coimbra e associado à Universidade de Coimbra. Desenvolve pós-doutoramento em Direito Tributário da UERJ e estágio de pesquisa de pós-doutorado em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca. Procurador do Distrito Federal. ORCID:
ORCID iD icon 0000-0001-8438-0482 | edvaldonalmeida@yahoo.com.br

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