A exorbitância nos contratos administrativos: Exorbitant clauses in administrative contracts

Marcio Pestana

doi:10.48143/rdai/01.mp

Authors

Marcio Pestana Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai/01.mp

Abstract

The most striking characteristic of the administrative contracts disciplined by Law 8.666 / 1993 is the presence of the so-called exorbitant clauses, which result from differentiated prerogatives granted to the Public Administration, in the contractual relations established with third parties, whether preceded by an administrative bidding process, or not. In the present considerations, the Brazilian legal system is examined in view of the French and the American systems, making clear the practical applicability of the first in the domains of the general rule of the latter.

Author Biography

Marcio Pestana, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor Titular de Direito Administrativo e Coordenador dos Cursos de Especialização em Direito Municipal e Lei Anticorrupção da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Membro do Corpo de Árbitros da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Membro do Conselho de Gestão da Secretaria Municipal de Serviços e Obras de São Paulo. Sócio de “Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados”, banca de advocacia fundada em 1983, com atuação em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Advogado, palestrante, parecerista e autor das seguintes obras: O Princípio da Imunidade Tributária, A Concorrência Pública na Parceria Público-Privada – PPP (Ed. Atlas), A Prova no Processo Administrativo-Tributário (Ed. Campus/Elsevier), Direito Administrativo Brasileiro (Ed. Atlas), Licitações Públicas no Brasil. Exame integrado das Leis 8.666/93 e 10.520/2002 (Ed. Atlas), e, Lei Anticorrupção. Exame sistematizado da Lei 12.846/2013 (Ed. Manole). mpestana@peva.com.br

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