RE 1.371.786/PE: Social contributions and reception of art. 1st. of Complementary Law No. 110/2001 by Constitutional Amendment No. 33/2001

RE 1.371.786/PE: Contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pela Emenda Constitucional n. 33/2001

Authors

  • João Victor Tavares Galil Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Keywords:

social contribution, reception theory, Severance Indemnity Fund, social role

Abstract

The monocratic decision handed down by the Presidency of the Federal Supreme Court in request for Extraordinary Appeal n. 1,371,786 of the State of Pernambuco, which configured the theme n. 1193 of the Court, filed by the Federal Union in view of a decision rendered by the Federal Regional Court of the Fifth Region that authorized the non-payment, by the individual, of the social contribution referred to in art. 1 of Complementary Law no. 110/2001, for alleged incompatibility with the content of Constitutional Amendment n. 33/2001.

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Author Biography

João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (São Paulo, São Paulo, Brasil). Diretor Financeiro Adjunto do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN).
E-mail: jvtgdireito@gmail.com | ORCID iD icon 0000-0002-3090-206X

References

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Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 22

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Published

2023-03-18

How to Cite

GALIL, João Victor Tavares. RE 1.371.786/PE: Social contributions and reception of art. 1st. of Complementary Law No. 110/2001 by Constitutional Amendment No. 33/2001: RE 1.371.786/PE: Contribuições sociais e recepção do art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 pela Emenda Constitucional n. 33/2001. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 6, n. 22, p. 359–365, 2023. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/503. Acesso em: 3 may. 2025.

Issue

Vol. 6 No. 22 (2022)

Section

Comments of Jurisprudence | Comentários à Jurisprudência

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