Minimization of inequalities and emancipation of vulnerable groups for adequate employment through quotas with contractual partners of the Brazilian Public Administration

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.v8i31.632

Keywords:

Decent work, Human Dignity, Social inequality, State purchasing power, Affirmative discrimination, Sustainable public procurement

Abstract

This article examines what is contained in §5 of art. 40 of Law No. 8,666/1993 and §9 of art. 25 of Law No. 14,133/2021 that encourage public managers to make “special use of their purchasing power” – as public policy – to transform the social reality of vulnerable groups through access to suitable jobs with its contractual partners. In other words, as an instrument to promote national development in its social facet. The theme is examined, firstly, based on the recognition of adequate work as essential for the identity and dignity of the person and, subsequently, its relevance and protection in the constitutional context. This is followed by a brief examination of some legislative and administrative experiences in the affirmative discrimination of socially vulnerable people, in particular women victims of domestic or family violence, convicts or those released from the prison system and people living on the streets, in order to demonstrate that it is possible to emancipate them socially and financially through easier access to adequate work in contractual partnerships with the Public Administration. Finally, the arguments contrary to this practice are presented for refutation and the conclusion is that it is constitutional and enforceable in administrative practice.

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Author Biographies

Ana Paula Pellegrinello, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Paraná

Doutoranda pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR (Curitiba, Paraná, Brasil). Cursou o Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia no Centro Universitário Autônomo do Brasil (UNIBRASIL) e na graduação titulou-se no curso de Bacharelado em Direito e na pós-graduação cursou especialização em Direito Tributário no Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA).

Daniel Ferreira, Centro Universitário Internacional (UnInter), Paraná

Professor da Graduação e da Pós-graduação em Direito no Centro Universitário Internacional – UnInter (Curitiba, Paraná, Brasil), onde atualmente atua como Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado). É laureado pela Faculdade de Direito de Curitiba (FDC-1993), Mestre (1999) e Doutor (2008) em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), Pós-Doutorado pelo Instituto Ius Gentium Conimbrigae - Centro de Direitos Humanos /Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (IGC-CDH/FDUC - 2016), além de graduado em Engenharia Industrial Elétrica pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR - 1988).

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Published

2024-12-16

How to Cite

PELLEGRINELLO, Ana Paula; FERREIRA, Daniel. Minimization of inequalities and emancipation of vulnerable groups for adequate employment through quotas with contractual partners of the Brazilian Public Administration. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 31, p. 97–118, 2024. DOI: 10.48143/rdai.v8i31.632. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/632. Acesso em: 9 may. 2025.

Issue

Section

Bidding and Administrative Contracts | Licitação e Contratos Administrativos