New administrative improbity law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.30.oliveira

Keywords:

Administrative impropriety – Retroactivity – Administrative offense – Public civil action – Fault

Abstract

The present work aims to approach, holistically, the content of the Administrative Improbity Law after the changes promoted by Law n. 14,230/2021. It focuses on the volitional element for the configuration of illicit conduct to, then, address the issue of retroactivity in the light of the STF decision. It analyzes the figure of the public agent and the different types of improbity. It analyzes the issue of prescription, assets and administrative procedure, as well as the judicial one. It analyzes the exclusive legitimacy of the Public Ministry and the distinctions between the improbity action and the public civil action.

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Author Biography

Regis Fernandes de Oliveira , Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP)

Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC-SP. Professor Titular aposentado de Direito Financeiro da USP e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi Deputado Federal e Vice-Prefeito de São Paulo. Professor da Pós-Graduação da USP. Advogado e autor de várias obras sobre Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Financeiro e Filosofia.

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Published

2024-09-30

How to Cite

OLIVEIRA , Regis Fernandes de. New administrative improbity law. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 8, n. 30, p. 203–234, 2024. DOI: 10.48143/rdai.30.oliveira. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/721. Acesso em: 3 may. 2025.

Issue

Section

Penalty administrative law | Direito administrativo sancionador