Administrative detraction in the strict sense: Between precautionary measures and sanctions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.48143/rdai.35.cabral

Keywords:

Criminal Detraction, Administrative Detraction, Administrative Precautionary Measures, Sanctions, Sanctioning Administrative Law

Abstract

This article seeks to investigate the administrative detraction, with an emphasis on its form in the strict sense. Although the criminal detraction is a consolidated institute in Criminal Law, which aims to protect the rights of people deprived of liberty, its application in Administrative Law is questioned. The objective of the article is to investigate the viability of an "administrative detraction", its different meanings and scope. The inductive approach method is used, with a descriptive and exploratory nature regarding the purposes and a bibliographic and documentary nature regarding the means. The conclusion is that there is an administrative detraction in the strict sense, as a compensation between precautionary measures and administrative sanctions, bringing it closer to criminal detraction. The research identifies normative examples for this practice and its application occurs when authorized by norm or analogously, always based on proportionality and requiring homogeneity between the sanction and the precautionary measure.

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Author Biography

Flávio Garcia Cabral, Escola de Direito do Ministério Público (EDAMP), Mato Grosso do Sul

Pós-Doutorado na PUC-PR. Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Coordenador Acadêmico e Professor do curso de Pós-Graduação em Direito Público pela Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul (EDAMP). Procurador da Fazenda Nacional. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8128-314X flaviocabral_@hotmail.com

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Published

2025-10-07

How to Cite

CABRAL, Flávio Garcia. Administrative detraction in the strict sense: Between precautionary measures and sanctions. Journal of Public Law and Infrastructure | RDAI, São Paulo: Thomson Reuters | Livraria RT, v. 9, n. 35, p. 183–202, 2025. DOI: 10.48143/rdai.35.cabral. Disponível em: https://www.rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/817. Acesso em: 26 jan. 2026.

Issue

Section

Penalty administrative law | Direito administrativo sancionador